| Projeto: |
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PL 367 27/05/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-367/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0367-2009 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DAS COMANDAS ELETRÔNICAS E CARDÁPIOS QUE SÃO MANIPULADOS PELOS CLIENTES, EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, HOTÉIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES |
| Assunto: |
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BAR / CARDAPIO / COMANDA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / LANCHONETE / LIMPEZA / PADARIA / RESTAURANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0788-2009
ver documento Econs0935-2009
ver documento Saude1580-2009
ver documento Fin0026-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 27/05/2009 | Encaminhado em 01/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 02/06/2009 | Encaminhado em 30/07/2009 | | CCJ | Recebido em 30/07/2009 | Encaminhado em 03/09/2009 | | ECON | Recebido em 03/09/2009 | Encaminhado em 18/09/2009 | | SAUDE | Recebido em 18/09/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | | FIN | Recebido em 03/12/2009 | Encaminhado em 05/03/2010 | | SGP23 | Recebido em 05/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |